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Política & Políticos

CPI irá apurar irregularidades na pandemia; Fávaro quer apuração geral nas três esferas

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O senador Carlos Fávaro (PSD-MT, foto) assinou o requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar irregularidades cometidas por gestores públicos no âmbito do estado de calamidade gerado pela pandemia da Covid-19. O pedido para a instalação da investigação foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e já conta com o número mínimo de assinaturas para ser instalada.

Ao apoiar a CPI, Fávaro destaca que embora entenda não ser este o melhor momento para a instalação de uma Comissão, ela precisa ser séria e técnica. “Sempre disse que o momento era para buscarmos salvar vidas. Uma vez que a CPI é inevitável neste momento, sobretudo por conta de uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que ela apure então todas as suspeitas de improbidade nas três esferas, federal, estadual e municipal”.

A decisão citada por Fávaro foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana e determinava a instalação imediata de uma CPI para apurar eventuais omissões do Governo Federal. “Havia um grande risco de que esta CPI se tornasse um palanque, visando as eleições de 2022. Com a ampliação do escopo da apuração, vamos ter a oportunidade de um trabalho sério, técnico, pautado apenas e tão somente na busca por informações destes casos suspeitos”, pontua o senador mato-grossense.

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No requerimento apresentado, Girão ressalta que até dezembro do ano passado, ao menos 61 operações foram deflagradas pela Polícia Federal para apurar supostos crimes contra a administração pública cometidos com o intuito de desviar recursos públicos destinados ao combate à pandemia. Neste período, foram emitidos mais de mil mandados de busca e apreensão e 144 de prisão. No total, o valor dos contratos investigados é de quase R$ 2 bilhões.

(Assessoria)

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Política & Políticos

Em extraordinária, Câmara aprova desconto no IPTU; Criação de cargo sai da pauta

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Sete projetos de lei (PL) e dois projetos de lei complementar (PLC) foram aprovados em sessão extraordinária realizada nesta terça (18) pela Câmara Municipal de Tangará da Serra. Foi a primeira reunião extraordinária promovida em 2022 pelo Legislativo Municipal.

As matérias analisadas e aprovadas são todas de autoria do Executivo. Dos oito projetos de lei que integravam a pauta da extraordinária, um – 002/2022 – foi retirado a pedido do próprio Executivo. Entre os três PLCs, um deles – PLC 001/2022 – também foi retirado, também a pedido do Executivo Municipal.

Destaque

O destaque ficou por conta do Projeto de Lei nº 004/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tangará da Serra do exercício de 2022.

Através do PL 004, os vereadores autorizaram o Executivo a conceder desconto de 15% nos casos de pagamentos em cota única, à vista, até o dia 29 de abril próximo, além de formas de parcelamento.

Desconto e parcelamento

Os descontos e os parcelamentos são justificados pelo Executivo Municipal pela pandemia e a consequente crise econômica. Também, segundo o prefeito Vander Masson (PSDB), o objetivo é fomentar a arrecadação no município, em especial do IPTU.

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O projeto prevê parcelamento em até nove vezes, dependendo do valor. No caso de tributo correspondente a apenas uma Unidade Fiscal Municipal – UFM (R$ 50,86), a parcela será única.

Lançamentos com valores iguais ou superiores a duas UFM’s e inferior a três, poderá ser parcelado em duas vezes, com primeira parcela para 29 de abril; e lançamentos de até R$ 508,60, em até três parcelas. Dos valores superiores a este, até o montante de R$ 3.560,20, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes. Acima de R$ 3.560,20 (70 UFMs), o contribuinte poderá parcelar em até nove vezes, sendo a última parcela até 30 de dezembro.

Ficam isentos do IPTU aposentados cuja renda familiar não supere o valor de R$ 2.542,65, que corresponde a cinco Unidade Padrão Municipal (UPM).

Retirados de pauta

Dois projetos retirados da pauta da extraordinária realizada nesta tarde, sendo um deles o PLC 001/2022, que revogaria a Lei Complementar nº 150 de 08 de dezembro de 2010. A pedido dos vereadores, a matéria foi retirada da pauta pelo Executivo para melhor análise.

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O projeto de lei 002/2022, que criaria o cargo de Superintendente Especial de Gabinete no organograma da prefeitura de Tangará da Serra, também foi retirado da pauta. O motivo foi a série de reações contrárias à matéria, principalmente nas redes sociais. Com as reações, o próprio Executivo optou por retirar o projeto de lei.

No teor do projeto, o Executivo justificou a criação do novo cargo para “em decorrência da necessidade de alteração da estrutura administrativa do Gabinete do prefeito, com a necessidade de atender a nova demanda de serviços públicos (…)”. O salário previsto para o cargo seria de R$ 6.633,88, acrescidos de R$ 2.321,86 a título de comissão de função de 35%, totalizando um vencimento mensal de R$ 8.955,74.

A retirada do projeto da pauta foi confirmada, pela manhã, pelo líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Sebastian (PTB).

Abaixo, link com a relação dos projetos em pauta, incluindo os excluídos 01/2022 e 02/2022 (copiar e colar):

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/1a-extraordinaria-vereadores-votam-11-projetos-nesta-terca-18-primeira-reuniao-de-2022-1

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