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Contábil & Tributário

Combustíveis: Contribuintes devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ausência das informações é uma irregularidade grave, passível de multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas.

De acordo com a Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços (CFCS) alguns contribuintes do segmento de postos de combustíveis não estão escriturando corretamente a EFD. “Estamos desenvolvendo uma nova rotina de cruzamento de dados e em breve ela será “rodada”. Aqueles contribuintes que não estiverem preenchendo as informações corretas da EFD, poderão ser autuados com penalidades acessórias, de acordo com previsão legal”, explica o Superintendente de Fiscalização, José Carlos Bezerra Lima.

José Carlos ressalta que o objetivo desse trabalho não é multar, mas trazer o contribuinte para a regularização fiscal. “Nossa orientação é para que ele cumpra suas obrigações, principal e acessórias, de acordo com a legislação vigente”, afirma.

Na EFD, o “Registro 1300” se refere à movimentação diária de combustíveis (gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura) tanto dos estoques, quanto das movimentações de compra e venda. Os dados devem ser informados pelos contribuintes do ramo varejista de combustíveis observando o que determina a lei, ou seja, não pode haver mais de um registro com o mesmo código de combustível e mesma data de fechamento.

Na EFD, o “Registro 1300” se refere à movimentação diária de combustíveis, tanto dos estoques, quanto das movimentações de compra e venda.

Além da EFD, esses contribuintes devem usar o Livro de Movimentação de Combustível (LMC) para escriturar as movimentações, conforme exigência da Agência Nacional de Petróleo (ANP) destacada na Portaria DNC nº 26/92. Portanto, os postos revendedores de combustíveis continuam com a obrigatoriedade do LMC, em função da ANP, e possuem a obrigatoriedade de prestar as informações fiscais por meio da EFD.

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Abaixo, aviso da SEFAZ-MT aos revendedores de combustíveis.

Aviso aos postos revendedores varejistas de combustíveis

A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, observou que contribuintes do segmento de Posto Revendedor Varejista de Combustível, não estão escriturando corretamente a sua Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O “AJUSTE SINIEF 01/92”, em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de Combustível  – LMC como Livro Fiscal para registro diário pelo Posto Revendedor Varejista de Combustível, que foi  instituído pelo Departamento Nacional de Combustível DNC, atual Agência Nacional de Petróleo ANP, por meio da Portaria DNC Nº 26/1992.

Já o “AJUSTE SINIEF 02/2009” que instituiu a Escrituração Fiscal Digital EFD, para uso pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI, no § 3º da Cláusula Primeira, elenca os livros que serão  substituídos pela Escrituração Fiscal Digital, não fazendo referência ao LMC. Observa-se, portanto, que a norma supracitada elenca quais os livros que passam a ser substituídos pelos arquivos do SPED Fiscal e, entre eles, não consta o LMC.

Cumpre entender que o LMC continua sendo obrigatório e deverá ser escriturado conforme exigência da ANP (Portaria DNC nº 26/92), no entanto, isso não desobriga os Postos Revendedores  Varejistas de Combustíveis de prestar as informações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos campos apropriados, ou seja, os Postos Revendedores continuaram com a obrigatoriedade do LMC em função da ANP e passaram a ter a obrigatoriedade de prestar as informações fiscais por meio do SPED FISCAL, tais como apresentar os Registros 1300; 1310; 1320. 1350; 1360  e 1370  da EFD, conforme Guia Prático da Escrituração. Fiscal Digital -EFD-ICMS/IPI. Tanto a escrituração do LMC, quanto o preenchimento do registro da EFD são OBRIGATORIOS: Uma coisa não anula a outra.

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Na EFD,  o “Registro 1300” se refere à movimentação diária de combustíveis pelos contribuintes do ramos varejista de combustíveis (Postos de Combustíveis), dos estoques e das movimentações de compra e venda  de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP), havendo apenas 1 (um) registro por tipo de combustível e por data do fechamento da movimentação (campo “COD_ITEM” e campo “DT_FECH”), independente de ocorrerem intervenções. Não pode haver mais de 1 (um) registro com o mesmo código de combustível e mesma data de fechamento. Não há previsão para controle do GNV.

O contabilista deve se a ter à obrigatoriedade dos registros, as tabelas de obrigatoriedade de registros de acordo com o perfil do informante do arquivo constam do item 2.6.1 e seguintes do Ato COTEPE/ICMS 09/08 e suas alterações.

A Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, está desenvolvendo uma nova rotina de cruzamento de dados e em breve essa rotina será “rodada”. Aqueles contribuintes que não estiveram preenchendo as informações corretas da EFD, poderão ser autuados com penalidades acessórias, de acordo com a Alínea ‘R” do Inciso V, do Art. 45 da lei 7.098/98:

“r) falta de escrituração digital de livro fiscal, ou escrituração digital de livro fiscal sem observância dos procedimentos exigidos em regulamento e na legislação complementar – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, (…) “

O Superintendente de Fiscalização, José Carlos Bezerra Lima, alerta que o objetivo desse trabalho não é multar ninguém, mas sim trazer o contribuinte para sua regularização fiscal, cumprindo suas obrigações, principal e acessórias, de acordo com a legislação vigente.

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Contábil & Tributário

ICMS no MT será menor para calçados, confecções e tecidos; Governo impõe regras

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Empresas mato-grossenses dos setores de calçados, vestuário, confecções e tecidos vão pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de forma reduzida a partir do mês de agosto. O benefício será concedido para contribuintes que registrarem em 12 meses um faturamento bruto limitado a R$ 90 milhões.

Se enquadram nessa faixa de faturamento as empresas de médio porte e grandes empresas. Contribuintes do Simples Nacional que faturam por ano um valor acima do sublimite de R$ 3,6 milhões também podem optar pela redução da base de cálculo do ICMS. Isso porque ao atingir essa faixa de receita bruta, as empresas passam para a apuração normal do ICMS.

Para que essa mudança na tributação, referente a quem sai do Simples Nacional, não aconteça com um aumento da carga tributária repentino, o Governo de Mato Grosso concedeu a redução da base de cálculo do ICMS.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, além de proporcionar o crescimento das empresas, a medida é uma forma de auxiliar aqueles que foram mais impactados pela pandemia do Covid-19. “É um incentivo à produtividade, um incentivo para as empresas mato-grossenses desses setores que sofreram muito em razão da pandemia, para que elas possam crescer, ultrapassar o limite do Simples Nacional e ainda assim não ter uma carga tributária elevada”, explica.

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De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o percentual da redução será aplicado de forma escalonada, conforme o faturamento bruto acumulado nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício fiscal. Sendo assim, a base de cálculo do ICMS para esses setores será reduzida da seguinte forma:

– Em 70,59% para empresas cuja receita bruta acumulada seja de até R$ 8 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 12%.

– Em 82,35% para empresas cuja receita bruta acumulada seja superior a R$ 8 milhões e até R$ 16 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 14%%.

– Em 88,24% para empresas cuja receita bruta acumulada seja superior a R$ 16 milhões e limitada a R$ 90 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 15%.

Acesso ao benefício

Para ter o benefício fiscal, as empresas devem cumprir os requisitos previstos na legislação como, por exemplo, não possuir irregularidade fiscal com a Sefaz e manter a regularidade, ser optante do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROST) e registrar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o valor do benefício fruído.

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As empresas interessadas em fruir do benefício e que se enquadram nos critérios devem formalizar a adesão para a Secretaria de Fazenda, por meio do Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR). Excepcionalmente, as opções formalizadas até o dia 28 de julho de 2021, produzirão efeitos a partir do dia 1° de agosto de 2021.

A redução da base de cálculo do ICMS para esses setores foi anunciada na última sexta-feira (09.07) pelo Governo de Mato Grosso e consta no Decreto nº 1.005/2021, publicado nesta segunda-feira (13.07). O Decreto trouxe, ainda, as regras para que as empresas possam fruir do benefício fiscal.

Veja, abaixo, íntegra do decreto publicado no DOE:

http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/9910222/Decreto+n%C2%BA+1.005+-+Di%C3%A1rio+Oficial+de+12+de+julho+de+2021/888e16b1-4a61-b7fd-c803-729fc313eeb7

(Redação EB, com Assessoria Sefaz-MT)

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