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Construção Civil: Aprovação de emenda à Lei Orgânica marca processo de desburocratização

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A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou na sessão de ontem (terça, 23) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, de autoria do Executivo Municipal. A matéria trata, em seu contexto geral, da desburocratização da construção civil no município.

Aprovado por unanimidade pelos vereadores (13 votos a 0), o projeto altera a Lei Orgânica do Município, possibilitando que, por decreto, o prefeito municipal delegue a seus auxiliares funções administrativas de aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e outras ações para fins urbanos, conforme o disposto na legislação complementar.

Celeridade

Eduardo Sanches: Meta é desburocratizar de vez a construção civil em Tangará da Serra.

Atualmente o processo de aprovação destes projetos é marcado pela morosidade, já que é analisado por um servidor técnico e posteriormente enviado ao gabinete do Executivo para o prefeito assinar. Só então o processo segue para a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) entregar ao contribuinte para poder tocar a obra.

Pelo projeto aprovado ontem, a demanda já é entregue para análise e assinatura na própria Seplan, já podendo, após esse processo, ser entregue ao contribuinte.

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Segundo o vereador Eduardo Sanches (PSL), que preside a comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da casa de leis, a matéria, após sancionada pelo prefeito e vigorando, representará maior celeridade. “Será mais rápido, principalmente nos projetos de edificação, que são os mais simples e que representam a maior demanda na Seplan”, disse, observando que a matéria é resultado de pleito das Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Tangará da Serra (AEATS), ainda no começo desse ano, junto ao prefeito Vander Masson (PSDB).

Desburocratização

Ainda segundo o vereador, esse foi o primeiro passo para a desburocratização da construção civil no município. Mais adiante deverá ocorrer a implementação do alvará automático.

Nesse caso, o protocolo do projeto será online e, no cadastro, o interessado anexará os documentos exigidos em ‘check list’ para obter o alvará de forma eletrônica.

A documentação será conferida quando da concessão do Habite-se. “Nossa meta é chegar a isso ainda nesse mandato, desburocratizando de vez o setor da construção civil em Tangará da Serra”, concluiu Eduardo Sanches.

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Link para download do projeto

https://tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2021/projetos-de-emenda-a-lei-organica/projeto-de-emenda-a-lei-organica-01-2021/at_download/file

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Município cria Núcleo de Regularização Fundiária; 102 lotes da Triângulo já estão titularizados

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A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), firmou acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),para dar celeridade nos processos de regularização fundiária rural em Tangará da Serra.

Agora, com a criação do Núcleo de Regularização Fundiária, por meio de decreto do prefeito municipal, Vander Masson, o próximo passo será a efetivação do georeferenciamento de todas as propriedades (lotes/parcelas) do assentamento ou da gleba a serem titulados. Esses são alguns dos requisitos para que se inicie os processos de titularização.

Decreto de criação do núcleo: Assinatura do prefeito Vander Masson, com secretário Rogério Rio e liderança da Gleba Triângulo.

Com isso, a sala da cidadania do INCRA, que já exerce atividades junto a SEAPA, terá sua área de atuação e abrangência ampliada, oferecendo celeridade aos processos de titularização.

A Gleba Triângulo, que possui 139 lotes a serem titularizadas, recentemente foram emitidos 102 títulos, que em breve serão entregues aos produtores rurais, restando ainda 37 parceleiros a serem titulados.

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“O nosso município possui uma grande área a ser titularizada, que inclui o Assentamento Antônio Conselheiro, onde teremos aproximadamente 1.000 parcelas a serem titularizadas. Isso é muito importante, pois, além de oferecer segurança jurídica aos produtores rurais, permitirá o acesso ao crédito bancário e contribuirá para o desenvolvimento do nosso Município”, destaca o secretário de Agricultura, Rogério Rio.

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