A Câmara Municipal de Tangará da Serra vota nesta quarta-feira, em sessão ordinária, o projeto de lei 089/2023, que promoverá alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação para criar o Departamento de Habitação de Interesse Social.

A matéria, de interesse do Executivo Municipal, consta na Ordem do Dia e será apreciada em discussão única pelos vereadores.

A criação do departamento preencherá uma lacuna na estrutura administrativa do município, que não possui uma estrutura dedicada exclusivamente à habitação de interesse social, sendo crescente a demanda por habitação e de empreendimentos voltados para pessoas com menor renda.

Diante disso e em virtude do SIMP nº 005022-009/2023, que trata de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a formulação e a execução da política pública habitacional municipal afeta à implementação de programas habitacionais, assim como atendendo a recomendação do Ministério Público, o Município de Tangará da Serra deu início as ações para instrumentalizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e garantir o desenvolvimento de programas para tornar acessível a aquisição ou construção de moradias aos cidadãos tangaraenses.

Matéria será apreciada em discussão única pelos vereadores na sessão desta quarta (17)

Entre as ações está o acréscimo de dispositivos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, visando a criação do Departamento de Habitação de Interesse Social.

“Nesse sentido, para tornar efetiva a política habitacional no município, é imprescindível a criação de um departamento dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, dedicado a instituir o Plano Municipal de Habitação e o desenvolvimento de programas e projetos que possibilitará a gestão mais eficiente dos recursos destinados à habitação de interesse social, assegurando que sejam direcionados de forma estratégica”,

justifica o prefeito Vander Masson, em mensagem encaminhada à Câmara Municipal junto ao Projeto de Lei n.º 089/2024, que acresce dispositivos na Lei n.º 2.099 e na estrutura administrativa e financeira da Lei n.º 6.265.

O novo departamento criará cargos em comissão de chefia e coordenação para o Departamento de Geotecnologias e Estudos Estratégicos, Departamento de Habitação de Interesse Social e Departamento de Desenvolvimento Urbano, e outros.

“(…) A aprovação da Lei é vital para garantir a efetividade das políticas habitacionais diante da crescente demanda por habitação de interesse social, além de cumprir exigências legais e adequar a estrutura organizacional às necessidades funcionais, com a contratação de profissionais habilitados para georreferenciamento e a criação de cargos específicos”, finaliza o gestor Municipal.

(Com informações de Rosi Oliveira/Diário da Serra)