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Governo & Legislação

Bolsonaro determinará fim da bandeira vermelha na conta de luz a partir de novembro

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (quinta, 14), que determinará ao ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, a reversão da bandeira vermelha que sinaliza más condições para a geração de energia e acarreta maiores custos para os consumidores. A medida tenta responder aos desafios de geração de energia, enquanto o país enfrenta crise hídrica pela falta de chuvas.

Bolsonaro quer reverter bandeira vermelha para baixar custo da energia.

A declaração foi feita durante um evento em uma igreja evangélica em Brasília.  “Sabemos as dificuldades da energia elétrica. Vou pedir pra ele, pedir não, determinar que ele volte a bandeira normal a partir do mês que vem”, disse o presidente.

A bandeira vermelha está em vigor desde junho deste ano e representava mais R$ 9,49 a mais na conta de luz por cada kWh consumido pela unidade, um aumento de 6,78%.

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Governo & Legislação

Empresas poderão usar áreas cedidas como incentivo fiscal como garantia em financiamentos

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As empresas contempladas em Tangará da Serra com áreas cedidas pelo município a título de incentivos fiscais poderão utilizá-las como garantia em financiamentos para as obras das estruturas físicas. Este é o teor do Projeto de Lei 120/2021, aprovado ontem (terça, 28), em sessão ordinária, pela Câmara Municipal.

A propositura, de autoria do Executivo, foi aprovada pelos vereadores em discussão única, por maioria (11 votos favoráveis), e altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 5.491/2021, que dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços no âmbito do município de Tangará da Serra, nos termos da Lei 3.445/2010.

PL 120/2021 foi aprovado pelos vereadores por maioria, com 11 votos favoráveis.

A alteração proposta pelo PL 120/2021 refere-se ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei 5.491, possibilitando a empresa beneficiada financiar a obra junto às instituições financeiras, autorizando o donatário a oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária, ressaltando os direitos da instituição financeira sobre eventual hipoteca, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem hipotecariamente garantidas, em grau subsequente, em favor do município.

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Além de representar um incentivo extra para a continuidade dos empreendimentos, a medida é justificada pelo Executivo Municipal em razão do aumento abrupto de preços dos materiais de construção, bem como a falta e atrasos na entrega de diversos itens no mercado em razão das limitações impostas ao setor industrial pela pandemia.

No link a seguir, a íntegra do PL 120/2021:

https://tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2021/projetos-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-120-2021/at_download/file

 

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