TANGARÁ DA SERRA

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Atenção! Quem é MEI tem até o final de agosto para regularizar dívidas junto à União

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O microempreendedor individual que possuir débitos junto à União deverá buscar regularização até 31 de agosto. Após esta data, a partir do início de setembro, a Receita Federal irá encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs não regularizados com dívidas ativas junto a união.

Caso a regularização não seja feita, além de ter que futuramente arcar  com dívida em inscrição, com acréscimos de juros e encargos, o MEI pode sofrer outras consequências.

Assim sendo, o Ministério do Trabalho e Previdência alerta que o microempreendedor perde a qualidade de segurado do INSS (perdendo direito a benefícios do instituto), deixa de fazer parte dos regimes Simples Nacional e Simei, ter seu CNPJ cancelado, além de provavelmente ter dificuldade na contratação de financiamentos e empréstimos.

Como regularizar

A regularização do MEI pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional. Acessado o site, deve-se escolher entre duas alternativas.

Se preferir, o interessado pode procurar a agência mais próxima do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e buscar orientações.

Como consultar os débitos

Para averiguar se há débitos em cobrança, basta realizar a consulta no site no PGMEI, se utilizando do certificado digital ou código de acesso, e seguir o passo a passo abaixo:

1 – Acesse a página PGMEI;

2 – Selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências;

3 – Em seguida, clique em “Consulta Pendências no Simei”;

4 – Feito isso, verifique seus débitos em cobrança.

(Lucas Machado/Jornal Contábil)

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Tangará da Serra: Mutirão fiscal começa dia 18 com prazo para regularização até 31/08

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Começa na próxima segunda-feira (18/07) mais um Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – implementado pela prefeitura de Tangará da Serra (Veja banner ao final do texto). Os contribuintes terão até o dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município, aproveitando de um desconto de até 100% dos juros, quando optar pelo pagamento à vista. Existe a possibilidade do parcelamento em até 60 vezes.

O PERT 2022 foi estabelecido pela Lei Ordinária 5.669, de março de 2022. Conforme a Secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento a renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal ou acessando a página oficial do município. Link para cadastramento: https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/auto-cadastro

A regularização é importante para o cidadão pois evita a judicialização da cobrança “[…] além disso, todos os recursos arrecadados são revertidos para os programas de políticas públicas do município”, ressaltou a Nascimento. Ao longo desta campanha, a Prefeitura Municipal contará com o apoio do Poder Judiciário. O objetivo é agilizar a resolução dos processos que já estão judicializados ou que podem ser resolvidos por esse caminho. “[…] isso torna mais célere os processos. Algo que demoraria, digamos, três meses, pode ser resolvido imediatamente”, explicou a Secretária.

(Assessoria)

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