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Contábil & Tributário

Atenção! Quem é MEI tem até o final de agosto para regularizar dívidas junto à União

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O microempreendedor individual que possuir débitos junto à União deverá buscar regularização até 31 de agosto. Após esta data, a partir do início de setembro, a Receita Federal irá encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs não regularizados com dívidas ativas junto a união.

Caso a regularização não seja feita, além de ter que futuramente arcar  com dívida em inscrição, com acréscimos de juros e encargos, o MEI pode sofrer outras consequências.

Assim sendo, o Ministério do Trabalho e Previdência alerta que o microempreendedor perde a qualidade de segurado do INSS (perdendo direito a benefícios do instituto), deixa de fazer parte dos regimes Simples Nacional e Simei, ter seu CNPJ cancelado, além de provavelmente ter dificuldade na contratação de financiamentos e empréstimos.

Como regularizar

A regularização do MEI pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional. Acessado o site, deve-se escolher entre duas alternativas.

Se preferir, o interessado pode procurar a agência mais próxima do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e buscar orientações.

Leia mais:  Negociação online: Prazo de Renegociação de dívidas pelo Refis e Regularize termina dia 30 de julho

Como consultar os débitos

Para averiguar se há débitos em cobrança, basta realizar a consulta no site no PGMEI, se utilizando do certificado digital ou código de acesso, e seguir o passo a passo abaixo:

1 – Acesse a página PGMEI;

2 – Selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências;

3 – Em seguida, clique em “Consulta Pendências no Simei”;

4 – Feito isso, verifique seus débitos em cobrança.

(Lucas Machado/Jornal Contábil)

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Contábil & Tributário

Empresas: Mudança de CEP obriga a alteração cadastral; Jucemat disponibiliza solução

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As alterações nos códigos de endereçamentos postais promovidas pela Empresa Brasileira de  Correios e Telégrafos em todo o Brasil acabou gerando uma demanda burocrática extra para o segmento empresarial. Se a empresa não alterar o CEP do seu endereço na Junta Comercial, haverá problemas para emissão de notas fiscais, tanto dos fornecedores para as empresas, como das empresas para os clientes.

No caso de Tangará da Serra, o CEP 78.300-000 foi desativado pelos Correios, que passou a validar CEPs por logradouros. Dessa forma, as transações comerciais ficam inviabilizadas caso não for providenciada a alteração no cadastro na Junta Comercial, uma vez que a nota fiscal não poderá ser emitida por acusar ‘CEP inválido/inexistente’.

Jucemat atualiza

A demanda burocrática causou desconforto no setor empresarial e preocupa contadores. Porém, a Junta Comercial de Mato Grosso anunciou nesta sexta-feira (17) a solução do problema, com a disponibilização de uma rotina de atualização dos CEPs pelas empresas, segundo comunicado abaixo:

Com o objetivo de desburocratizar a atualização cadastral disponibilizou-se o envio de solicitação de atualização de CEP no endereço da empresa, quando tal mudança decorrer de reorganização dos códigos de endereçamento postal promovida pelos Correios, e tal alteração não modificar outros elementos.

Basta acessar o link para correção cadastral (http://www.jucemat.mt.gov.br/solicitacoes-correcao-cadastro) no nosso site e marcar a caixinha CEP após a identificação da empresa.

Ressalta-se, no entanto, que NÃO se deve utilizar este procedimento para atualização do logradouro, bairro ou complemento que tenha decorrido de mudança por parte dos Correios, ainda que o local seja o mesmo. Nestes casos, é preciso arquivar alteração contratual ou estatutária.

Veja imagem da tela/link abaixo:

Leia mais:  Contribuintes tem 90 dias para regularizar e retirar mercadorias apreendidas pela fiscalização

Sefaz e Receita Federal

Como a Jucemat é um órgão estadual, uma vez por ela alterado o cadastro, a alteração ocorrerá automaticamente nos demais órgãos estaduais, como a Sefaz-MT.

Contudo, a alteração deverá ser solicitada junto à Receita Federal através de um requerimento independente.

Além dos contadores, os empresários poderão buscar informações adicionais junto à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (Acits).

(Colaborou: Eleandro Marcos – Diretor Acits)

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