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Aprovado em sessão, projeto que flexibiliza prestação de contas de vereadores rende notificação

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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (02.09), o Projeto de Lei 273/2025, que altera dispositivos da Lei 3.134/2009, relativa aos gastos dos gabinetes parlamentares.

De autoria dos vereadores Dona Neide (União), Evânia Félix (MDB), Fabio Brito (Republicanos), Horácio Pereira (Republicanos), Prof. Sebastian (União), Romer Japonês (MDB), Sarah Botelho (PSD) e Zi Lima (PRD), a matéria tramitou em regime de urgência especial e constou na ordem do dia da sessão. A aprovação se deu por votação em bloco, com outros três projetos.

Pagamento automático

O protocolo do projeto motivou notificação extrajudicial (veja PDF ao final do texto) do Observatório Social de Mato Grosso (OSMT) à mesa diretora do Legislativo. A entidade questiona a alteração da natureza da verba indenizatória – atualmente fixada em R$ 6.396,88 – que, segundo o texto aprovado, passaria a ser paga automaticamente, sem necessidade de notas fiscais ou relatórios.

Sarah Botelho saiu em defesa: : “Não estamos aqui para enganar ninguém e antes de alguém falar, tem que conhecer o que fazemos”.

Alerta

Para o Observatório, a medida converte a verba de ressarcimento de despesas em aumento indireto de remuneração, contrariando o princípio da legalidade. O pedido é pela rejeição da matéria, mantendo a indenização apenas para gastos comprovados.

O OSMT aponta que o PL 273 poderá gerar uma série de ilegalidades:

  • Pagamento mensal fixo, sem comprovação, direto na conta dos vereadores;
  • Blindagem contra fiscalização do Tribunal de Contas, Ministério Público e sociedade civil;
  • Risco de duplicidade com diárias e outras verbas;
  • Possível sonegação fiscal, já que a Receita Federal não reconhece como indenizatória verba sem comprovação.
  • Segundo a entidade, a aprovação pode resultar em autuações milionárias da Receita Federal, com cobrança retroativa de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, acrescidas de multa de até 150%, além de responsabilização pessoal de gestores e parlamentares.
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O alerta cita, ainda, precedentes do Supremo Tribunal Federal, que já declarou inconstitucional o uso de verbas indenizatórias como mecanismo de aumento salarial “disfarçado”.

Outros apontamentos

Na notificação, a conselheira do OSMT, Elda Mariza Valim Fim, afirma que o PL 273 “não é apenas imoral, é ilegal”, criando um “esquema de remuneração paralela, sem impostos, sem transparência e sem controle, afrontando a Constituição e a legislação tributária brasileira”.

A entidade também adverte que a medida pode abrir precedente para outras câmaras municipais no país, enfraquecendo a fiscalização e aumentando o risco de institucionalização da sonegação fiscal.

Defesa

A única discussão acerca do projeto foi através da vereadora Sarah Botelho (PSD), que justificou o pagamento de verbas indenizatórias – atualmente no valor de R$ 6.196,88 – como aporte financeiro essencial à atuação dos vereadores.

Sarah destacou que o trabalho dos vereadores não se resume a fiscalizar e legislar, mas também em buscar benefícios fora dos limites do município. “Estamos conseguindo muitos recursos, através de emendas, de fora para investimentos no município e para isso temos que sair da cidade e isso tem custo” disse a edil filiada ao PSD.

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Ele fez um desabafo sobre a situação, que tem rendido críticas externas aos vereadores. “Os contatos que fizemos lá fora são importantes. Tenho acesso, por exemplo, ao ministro e senador Carlos Fávaro e com ele trabalhamos pela regularização fundiária do Assentamento Antônio Conselheiro”, disse, acrescentando em seguida: “Não estamos aqui para enganar ninguém e antes de alguém falar, tem que conhecer o que fazemos. Tem respeitar essa casa de leis”.

Pareceres

Apesar das críticas, a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa – composta pelos vereadores Renato Calhas (presidente, União), Esdras Moraes (relator, PL) e Fábio Brito (membro, Republicanos) – emitiu parecer favorável, por unanimidade.

O mesmo ocorreu na Comissão de Finanças e Orçamento, formada por Sarah Botelho (presidente, PSD), Evânia Félix (vice-presidente, MDB) e Fábio Brito (relator, Republicanos).

Segundo as comissões, proposta está em consonância com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Veja íntegra da notificação do OSMT à Câmara Municipal:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

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Gisela recompõe chapa de Pivetta após crise e preserva estrutura da aliança

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Escolha da advogada e ex-deputada federal mantém União Brasil na vice e busca ampliar o alcance da candidatura após saída de Fábio Garcia, em meio aos reflexos políticos da Operação Heritage

A escolha de Gisela Simona (União Brasil) para a vice-governadoria na chapa de Otaviano Pivetta (Republicanos) vai além da simples substituição de Fábio Garcia. A decisão recompõe uma candidatura que precisou ser reorganizada às pressas após os desdobramentos políticos e judiciais da Operação Heritage e preserva, ao mesmo tempo, a estrutura partidária originalmente concebida para a disputa pelo Governo de Mato Grosso.

Gisela: Passagem pelo Procon e pela Câmara Federal lhe garantiu reconhecimento político e uma identidade pública própria.

Gisela foi anunciada como vice na noite de terça-feira (11), horas depois de Fábio Garcia desistir da candidatura e decidir buscar a reeleição para a Câmara dos Deputados. O deputado deixou a composição em meio às medidas cautelares decorrentes da investigação sobre um suposto esquema envolvendo cerca de R$ 308 milhões pagos pelo Estado no acordo com a operadora Oi. Entre as restrições impostas estão impedimentos de comunicação direta entre investigados, situação que atingiu Garcia, o ex-governador Mauro Mendes e o ex-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho.

Reconstrução mantendo a base

A saída de Garcia criou para Pivetta a necessidade de uma solução rápida, mas a escolha de Gisela evitou uma alteração mais profunda no desenho político da chapa. Filiada ao União Brasil, ela preserva o espaço do partido na vice-governadoria e mantém a composição Republicanos-União Brasil, um dos pilares da aliança formada pelo grupo governista.

Pivetta: Escolha de Gisela evitou uma alteração mais profunda no desenho político da chapa.

A opção também afasta a vice da crise provocada pela Heritage. Sem vínculo com os investigados ou com os fatos sob apuração, Gisela chega à chapa sem carregar diretamente os efeitos políticos do caso que levou à necessidade de reorganização da candidatura.

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A escolha permite, assim, uma tentativa de reposicionamento da campanha: preservar a estrutura da aliança, mas substituir um nome diretamente atingido pelas consequências das medidas cautelares por outro com trajetória própria no cenário político estadual.

Mulher e representante da Baixada Cuiabana

A composição acrescenta ainda dois elementos à estratégia eleitoral. Gisela é uma mulher em uma chapa majoritária e possui trajetória política co

Vander: “Escolha de Gisela Simona foi relevante, por ela ter características importantes dentro do cenário político”.

nstruída principalmente em Cuiabá e na Baixada Cuiabana, região de peso eleitoral nas disputas estaduais.

Advogada e servidora pública de carreira, Gisela construiu projeção pública à frente do Procon Estadual e, posteriormente, exerceu mandato de deputada federal. Sua atuação política ficou associada a temas como defesa do consumidor, combate à corrupção e representação de demandas da região metropolitana da Capital.

Para o prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, ouvido pela reportagem, a escolha reúne características que podem complementar o perfil de Pivetta.

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“Pela informação que recebi, o pedido de renúncia da candidatura foi feito pelo próprio Fábio. Em virtude disso, creio que a escolha da Gisela Simona foi relevante, por ela ter características importantes dentro do cenário político. E que são potencializadas pela experiência profissional como advogada, superintendente efetiva do Procon, exercício no cargo de deputada federal, entre outras, que, somadas às qualidades do candidato Pivetta, se complementam para o exercício de um mandato de avanço em resultados para a população mato-grossense”, afirmou Vander, que é filiado ao União Brasil.

Patrimônio político próprio

Outro aspecto da escolha está no fato de Gisela não ser um nome inteiramente novo para o eleitorado. A passagem pelo Procon e pela Câmara Federal lhe garantiu reconhecimento político e uma identidade pública própria, construída antes da definição de sua participação na chapa.

Esse patrimônio político pode ajudar Pivetta a reorganizar a campanha em um momento de forte repercussão sobre o grupo governista. A Operação Heritage já havia provocado a saída de Garcia da vice e levado a uma série de mudanças no ambiente político da aliança.

A definição por Gisela, portanto, representa uma resposta à crise sem desmontar o arranjo partidário original. Pivetta preserva o União Brasil na vice, incorpora um perfil feminino à chapa e passa a contar com uma candidata identificada com Cuiabá e a Baixada Cuiabana.

Mais do que preencher uma vaga aberta de forma inesperada, a escolha procura devolver estabilidade à composição majoritária. Resta saber se a rápida reestruturação será suficiente para conter os efeitos políticos da Heritage e permitir que a campanha retome sua agenda original, agora com uma chapa reconstruída em meio a um dos primeiros grandes testes do processo eleitoral de 2026.

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