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Contábil & Tributário

Aplicativo auxiliará trabalho de fiscalização de trânsito de mercadorias e no combate à sonegação

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Um dispositivo de celular será utilizado pelo estado para fiscalização do trânsito de mercadorias. O anúncio é da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) na última sexta-feira (16), durante a solenidade de ativação do 27º Batalhão Fazendário, órgão integrante da Polícia Militar que atuará vinculado à Sefaz.

Com o dispositivo, a Sefaz incrementa seu aparato de fiscalização de mercadorias em trânsito com o uso da tecnologia da informação. O sistema consiste num aplicativo de celular a ser utilizado pelas equipes de segurança pública durante suas ações de rotina.

Segundo o secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo, o aplicativo irá melhorar a efetividade da fiscalização de trânsito no estado de Mato Grosso. “Vamos ganhar em eficiência, usando tecnologia para combater a sonegação e a evasão fiscal”, disse.

O aplicativo permitirá que policiais militares, ao identificar um veículo de carga suspeito, façam a apreensão e informem ao Fisco Estadual as possíveis irregularidades fiscais e tributárias no que se refere ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Ao fazer a abordagem, caso constatem, por exemplo, a ausência de documentação fiscal ou nota fiscal inidônea, os policiais militares farão um tipo de “boletim de ocorrência” que estará integrado à base de dados da Sefaz.

Com o aplicativo também será possível coletar os dados mínimos necessários para que, depois, seja lavrado um Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e a constituição do crédito tributário. “Na palma da mão, com o celular, em qualquer canto do Estado os policiais militares que fizerem uma abordagem de uma carga que tiver eventualmente sem nota, ou não corresponder o produto àquilo que tiver descrito na nota fiscal, ele vai conseguir registrar aquela infração e nós vamos conseguir então fazer a constituição desse crédito tributário”, explica o secretário.

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De acordo com o superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito (Sucit), Henrique Carnaúba, a aplicação será muito útil para trazer mais agilidade para a fiscalização de mercadoria em trânsito. Além disso a parceria com a Polícia Militar vai possibilitar que haja ações fiscais em diversas localidades, sem a necessidade de um fiscal de tributos estar presente. “A atuação dos policiais militares vai agregar ao trabalho já desempenhado pela equipe de Controle e Fiscalização de Trânsito. Nós vamos receber a carga apreendida e as informações levantadas por eles para lavrar o termo de apreensão e exigir o crédito tributário pertinente à operação”.

O aplicativo que auxiliará na fiscalização do trânsito de mercadorias está em desenvolvimento pelas equipes de tecnologia da informação da Sefaz e da Polícia Militar e será disponibilizado nos próximos meses. Ele será estruturado para operar na modalidade off-line, de forma que poderá ser acessado em qualquer local, ainda não tenha acesso à internet.

Batalhão Fazendário

O trabalho conjunto entre Sefaz e Secretaria de Segurança Pública (SESP), por meio da Polícia Militar, já vinha sendo desenvolvido e tem obtido bons resultados. Além da parceria para desenvolvimento e uso do aplicativo no trânsito de mercadorias, a ativação do Batalhão Fazendário é mais uma medida para aprimorar as operações de fiscalização os postos fiscais e as volantes em todas as regiões do estado.

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Desde 2018, com a criação da Unidade Militar de Operações Conjuntas – onde o Batalhão Fazendário está alocado, a Sefaz já registrou um incremento na arrecadação estadual, obtido por meio das operações de fiscalização volante. “Já tivemos um incremento de 30% da arrecadação e da efetividade da assertividade no trânsito, sejam as volantes, sejam em nossos Postos Fiscais de fronteira”, conta o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Com uma tropa inicial de 26 policiais, o Batalhão Fazendário atua em conjunto com as equipes de fiscalização da Sefaz nas operações fixas, nos principais postos fiscais, e nas fiscalizações volantes de trânsito.  As operações de fiscalização são realizadas em todo o estado para pegar tanto as notas fiscais irregulares, com valores subfaturados, como caminhões que percorrem Mato Grosso sem o devido imposto recolhido.

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Novo Refis: Débitos de ICMS até final de 2020 podem ser parcelados em até 60 vezes

Publicado

O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário) é uma das medidas do Governo do Mato Grosso que auxilia os contribuintes afetados economicamente pela pandemia do coronavírus. Além da redução significativa de multas e juros, nesse novo Refis as empresas podem negociar débitos de ICMS mais recentes, ou seja, aqueles que tiveram seu vencimento até o final do ano de 2020.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), podem ser negociados apenas os valores referentes ao do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Débito que já foi objeto de parcelamento anterior também pode ser negociado, desde que o antigo contrato esteja cancelado.

Em relação aos descontos, eles são aplicados sobre os juros e multas e podendo chegar até 95%. A redução está condicionada à forma de pagamento, quantidade de parcelas e o tipo de dívida – se é devido ao não recolhimento do imposto, ou se é decorrente do descumprimento de alguma obrigação acessória.

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Em 2016 o Poder Executivo disponibilizou um Refis, vigente até o momento, mas que alcança apenas os valores vencidos até aquele ano, não contemplando as empresas que após a pandemia do Covid-19 acumularam algumas dívidas, incluindo as com o Estado. A partir da publicação do Convênio ICMS 79/2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Governo de Mato Grosso instituiu o Refis Extraordinário permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal.

Parcelamento

Por meio do Refis Extraordinário, os contribuintes podem parcelar os débitos em até 60 vezes. Quem optar pelo parcelamento deve ficar atento ao valor mínimo por parcela, definido conforme o enquadramento da empresa e a gestão do débito.

Para os valores registrados na Sefaz, os limites por parcela foram definidos conforme o enquadramento da empresa. Ou seja, no caso de débitos devidos por microempresa (MEI) a parcela deve corresponder a 1,5 UPF – que corresponde a R$ 293,41 (considerando a UPF cotada para o mês de maio). Para as médias e grandes empresas a parcela deve ter o valor o limite da parcela é de 15 UPF’s e para empresa optante do Simples Nacional de 5 UPF’s.

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Quando o débito já estiver inscrito em dívida ativa, são aplicados limite por parcela é aplicado considerando o total negociado, com desconto. Ou seja, o valor da parcela deve ser de 2 UPF’s quando total não superar a R$ 5 mil; de 4 UPF’s quando o total for superior a R$ 5.000 e inferior a R$ 10.000; de 6 UPF’s quando o total for superior a R$ 10 mil e inferior a R$ 20 mil e de 8 UPF’s para os demais casos.

Como aderir

A adesão ao Refis Extraordinário deve ser feita até o dia 31 de julho de 2021, junto à Sefaz ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Neste último caso se o valor estiver inscrito em dívida ativa. A negociação só será efetivada após a assinatura do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito, observando os prazos e condições estabelecidos no Decreto nº 905, publicado na edição extra do Diário Oficial do dia 28 de abril.

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