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Contábil & Tributário

ADIn no STF contesta Fethab e aponta aplicação indevida dos recursos pelo Estado

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A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Superior Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, contestando a constitucionalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, o FETHAB. O ministro Gilmar Mendes foi escolhido pelos demais integrantes do STF como relator da ação.

Segundo a entidade, a equipe de advogados que formulou a peça apontou claros indícios de inconstitucionalidade não apenas sob a da perspectiva tributária, mas também uma série de violações econômicas e orçamentárias, tanto formais como materiais. A ADIN conta com um detalhado parecer do professor e advogado Heleno Taveira Torres, um dos mais reconhecidos especialistas em Direito Financeiro e Tributário no Brasil.

Ministro Gilmar Mendes é o relator da ADIn.

Segundo a SRB, o FETHAB vem causando um permanente aumento de custos para agricultores do estado do Mato Grosso que comercializam a produção para outros estados e para o exterior. De acordo com a entidade, produtores mato-grossenses vinham tolerando a instituição desses fundos por duas razões: confiavam no compromisso dos governos de usar os recursos arrecadados para obras e serviços de infraestrutura e acreditavam que a carga tributária seria suportável pelo setor.

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O FETHAB foi criado pelo governo do estado do Mato Grosso, em 2000, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação. Entretanto, segundo a SRB, apenas 30% (trinta por cento) destes recursos têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – a grande maioria é utilizada pelo Tesouro do Estado indiscriminadamente. “Ao longo do tempo os governos continuaram a aumentar seus gastos correntes e passaram a usar esses recursos para custear a máquina pública”, diz o presidente da SRB, Marcelo Vieira. “Quando os recursos assim desviados de sua finalidade proposta se tornaram insuficientes, aumentaram a carga tributária sobre o setor”, completa o presidente.

Segundo a SRB, Apenas 30% dos recursos do Fethab têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – a grande maioria é utilizada pelo Tesouro do Estado indiscriminadamente.

Os agricultores, parte mais atingida do setor produtivo, apelaram para a SRB. A entidade, por sua vez, consultou o ilustre tributarista Heleno Torres e cumpriu seu dever de apoiar a agropecuária de maneira a preservar sua higidez e sobrevivência econômica. “Se os Estados não cumprem nem seus deveres de manter equilíbrio fiscal, nem os compromissos políticos de empregar os recursos arrecadados com esses fundos inconstitucionais na finalidade alegada, a SRB não pode ter outra atitude que não seja ficar com a agropecuária, a Constituição e seus princípios já seculares”, enfatiza Marcelo Vieira.

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A SRB entende que o impacto para aqueles que se beneficiam às custas do produtor pode ser significativo, mas rejeita que o ônus dos prejuízos financeiros seja transferido exclusivamente ao setor agropecuário. “Os estados precisam criar condições de reduzir desperdícios, eliminar mordomias e conter privilégios internos do setor público sem cobrar essa conta do setor produtivo”, diz Vieira.

Ainda segundo o presidente da SRB, a entidade teme que a medida se estenda para outros estados, como a recente majoração do FUNDERSUL, no Mato Grosso do Sul. O FETHAB já foi majorado e teve sua destinação alterada diversas vezes. “Até que ocorra um freio pelo Poder Judiciário, fundos como o Fethab tendem a ser a nova forma de imposição de custos aos contribuintes pelos Estados”, diz o dirigente.

(Redaçção EB, com Assessoria SRB)

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Governo afirma que LC 631/2019 garante segurança jurídica e corrige inconstitucionalidade

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O Governo de Mato Grosso e entidades representativas do comércio divulgaram nota conjunta na última sexta-feira (17), em que reafirmam que a Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que reinstituiu os benefícios fiscais no Estado, foi construída em parceria e com amplo debate com todos os setores econômicos.

A nota é assinada pelas seguintes entidades: Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá). A declaração pública visa esclarecer a verdade quanto a informações inverídicas ventiladas em redes sociais.

Tais informações davam conta de que a nova legislação estaria obrigando o empresariado a aumentar os preços dos produtos ao consumidor em patamares superiores a 30%.

Nova regra tributária deixa MT em situação similar aos demais estados, com cobrança do ICMS na venda do produto e não mais no ato da compra.

Conforme a nota, a legislação veio para garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, uma vez que boa parte dos incentivos fiscais não tinham autorização do Conselho Nacional da Política Fazendária, “e, portanto, eram inconstitucionais”, podendo até mesmo serem anulados, prejudicando todo o segmento.

“Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas”, diz trecho da nota.

A declaração das entidades também esclareceu que a nova regra tributária deixa Mato Grosso em situação similar aos demais estados, ou seja, com a cobrança do ICMS na venda do produto, e não mais no ato da compra.

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Também é preciso reforçar que a lei não trouxe aumento de impostos, mas tão somente readequação dos benefícios fiscais que são concedidos aos setores econômicos.

“Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores”, consta em outro trecho.

(*) Confira a íntegra da nota divulgada pelo Governo de Mato Grosso e pelas entidades representativas do comércio:

O Governo do Estado de Mato Grosso, a Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), a Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), doravante denominadas “entidades”, vêm a público esclarecer que:

A reinstituição dos benefícios fiscais realizada em 2019, por meio da Lei Complementar Estadual n° 631/2019, ocorreu pela necessidade de se garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, já que boa parte dos incentivos fiscais até então concedidos não contavam com autorização do CONFAZ e, portanto, eram inconstitucionais.

Os benefícios fiscais concedidos às empresas do comércio varejista e atacadista encontravam-se na mencionada situação de irregularidade, agravada ainda pela existência de uma ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso proposta pelo Ministério Público Estadual, que também tinha por objetivo anular todos os referidos benefícios fiscais.

Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas.

Com isso, a partir de 1° de janeiro de 2020, o Estado de Mato Grosso, após 16 (dezesseis) anos, desde a instituição do Garantido Integral, retornou às regras de ICMS vigentes nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal, que preveem a tributação do ICMS pelo débito da venda do produto em Mato Grosso, abatido o crédito de ICMS da respectiva aquisição.

Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores.

Como em toda transição legislativa que envolve modificação de regime de tributação, foram necessárias regulamentações por parte do Governo do Estado, precedidas de inúmeras reuniões com os representantes dos setores envolvidos. E muitas outras reuniões deverão ocorrer para que se assegure, ao longo do tempo, a devida justiça fiscal, tal como a que se realizará no próximo dia 23 de janeiro.

Com esse objetivo, publica-se a presente nota à sociedade para que não paire qualquer dúvida sobre a disposição das partes signatárias (Governo e representantes dos setores empresariais) em prosseguir com o diálogo transparente e republicano sobre a aplicação das regras tributárias no Estado de Mato Grosso. Este é o compromisso do Governo e das entidades.

Assim, Governo e entidades afirmam que continuarão trabalhando em prol do desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda em Mato Grosso, especialmente no setor que mais emprega, o comércio.

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