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Contábil & Tributário

ADIn no STF contesta Fethab e aponta aplicação indevida dos recursos pelo Estado

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A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Superior Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, contestando a constitucionalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, o FETHAB. O ministro Gilmar Mendes foi escolhido pelos demais integrantes do STF como relator da ação.

Segundo a entidade, a equipe de advogados que formulou a peça apontou claros indícios de inconstitucionalidade não apenas sob a da perspectiva tributária, mas também uma série de violações econômicas e orçamentárias, tanto formais como materiais. A ADIN conta com um detalhado parecer do professor e advogado Heleno Taveira Torres, um dos mais reconhecidos especialistas em Direito Financeiro e Tributário no Brasil.

Ministro Gilmar Mendes é o relator da ADIn.

Segundo a SRB, o FETHAB vem causando um permanente aumento de custos para agricultores do estado do Mato Grosso que comercializam a produção para outros estados e para o exterior. De acordo com a entidade, produtores mato-grossenses vinham tolerando a instituição desses fundos por duas razões: confiavam no compromisso dos governos de usar os recursos arrecadados para obras e serviços de infraestrutura e acreditavam que a carga tributária seria suportável pelo setor.

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O FETHAB foi criado pelo governo do estado do Mato Grosso, em 2000, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação. Entretanto, segundo a SRB, apenas 30% (trinta por cento) destes recursos têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – a grande maioria é utilizada pelo Tesouro do Estado indiscriminadamente. “Ao longo do tempo os governos continuaram a aumentar seus gastos correntes e passaram a usar esses recursos para custear a máquina pública”, diz o presidente da SRB, Marcelo Vieira. “Quando os recursos assim desviados de sua finalidade proposta se tornaram insuficientes, aumentaram a carga tributária sobre o setor”, completa o presidente.

Segundo a SRB, Apenas 30% dos recursos do Fethab têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – a grande maioria é utilizada pelo Tesouro do Estado indiscriminadamente.

Os agricultores, parte mais atingida do setor produtivo, apelaram para a SRB. A entidade, por sua vez, consultou o ilustre tributarista Heleno Torres e cumpriu seu dever de apoiar a agropecuária de maneira a preservar sua higidez e sobrevivência econômica. “Se os Estados não cumprem nem seus deveres de manter equilíbrio fiscal, nem os compromissos políticos de empregar os recursos arrecadados com esses fundos inconstitucionais na finalidade alegada, a SRB não pode ter outra atitude que não seja ficar com a agropecuária, a Constituição e seus princípios já seculares”, enfatiza Marcelo Vieira.

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A SRB entende que o impacto para aqueles que se beneficiam às custas do produtor pode ser significativo, mas rejeita que o ônus dos prejuízos financeiros seja transferido exclusivamente ao setor agropecuário. “Os estados precisam criar condições de reduzir desperdícios, eliminar mordomias e conter privilégios internos do setor público sem cobrar essa conta do setor produtivo”, diz Vieira.

Ainda segundo o presidente da SRB, a entidade teme que a medida se estenda para outros estados, como a recente majoração do FUNDERSUL, no Mato Grosso do Sul. O FETHAB já foi majorado e teve sua destinação alterada diversas vezes. “Até que ocorra um freio pelo Poder Judiciário, fundos como o Fethab tendem a ser a nova forma de imposição de custos aos contribuintes pelos Estados”, diz o dirigente.

(Redaçção EB, com Assessoria SRB)

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A partir de abril, produtores rurais serão credenciados para emissão de NF eletrônica

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) começou a notificar neste mês de março 1.282 produtores rurais que, a partir do mês de abril, serão credenciados automaticamente (de ofício) como emissores de nota fiscal eletrônica.

A medida abrange aqueles contribuintes que possuem Inscrição Estadual vinculada ao CPF e que emitiram mais de 30 notas fiscais durante o ano de 2019, conforme prevê Decreto nº 372/2020.

Dessa forma, a partir do dia 1° de abril de 2020, tais contribuintes não poderão mais utilizar o Sistema de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (modelo 55), disponível mediante acesso restrito site da Sefaz. Atualmente, mais de 20 mil produtores rurais, pessoa física, já são emitentes de nota fiscal eletrônica (NFe) no estado.

Entre os 1.282 produtores rurais notificados para emissão de NF-e, 884 já haviam optado voluntariamente pelo documento fiscal e não vão sofrer nenhum impacto. Os demais 398 são novos contribuintes que terão que se adequar para começarem a emitir a nota fiscal eletrônica por sistema próprio.

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Para possibilitar a emissão da NF-e é necessário que o contribuinte providencie um programa emissor próprio de nota fiscal e adquira o certificado digital e-CPF.

O uso da nota fiscal eletrônica abrange todas as operações com incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e sua obrigatoriedade está prevista no artigo 325 do Regulamento do ICMS (RICMS).

Caso tenha alguma dúvida referente ao uso e emissão da NF-e o produtor rural deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do canal Sefaz para Você, disponível no site da Secretaria de Fazenda.

(Fonte: Ascom SEFAZ)

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